TST - RR - 2068/2004-074-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST, que admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica à hipótese em que se trata de empresa que apenas atua no gerenciamento e fiscalização do serviço público de transporte coletivo.

Tribunal TST
Processo RR - 2068/2004-074-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, não configuração.

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