TST - AIRR - 1235/1992-007-08-40


19/set/2008

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. 1. Justifica-se a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor quando caracterizado o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e a falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações trabalhistas. 2. Correta a constrição dos bens dos herdeiros de sócio da executada que, segundo o Tribunal Regional, integravam o quadro societário da reclamada no período em que havida a relação de emprego com o autor. 3. Ante a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, conforme salientado pela Corte de origem, resulta incensurável o procedimento adotado no Juízo da execução. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/1992-007-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos execução, responsabilidade do acionista da empresa executada, teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor.

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