TST - RR - 421/2006-001-22-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FED E RAL.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2006-001-22-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo.

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