TST - RR - 358/2005-017-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-1, ainda que se trate de incompetência absoluta, a ausência de prequestionamento impede a apreciação da matéria por essa Corte extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 358/2005-017-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, consoante entendimento da orientação.

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