TST - AIRR - 1263/2006-018-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA LEI N.º 8.900/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A não apresentação de documento original ou em fotocópia autenticada quando da comprovação do recolhimento das custas processuais implica o não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2006-018-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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