TST - AIRR - 240/2007-161-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. A violação suscitada no recurso de revista não foi renovada no agravo de instrumento, em que se alegou outra afronta legal. Ante a inovação, não se analisa o apelo, lastreado na alínea a do art. 896 da CLT, mas tão-somente quanto à apontada divergência jurisprudencial, o que também não socorre a pretensão recursal, haja vista que não há identidade fática entre os arestos colacionados e a realidade delineada nos autos, pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2007-161-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, existência de transporte público.

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