TST - E-RR - 1430/2002-381-02-00


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. INFLAMÁVEIS. Inviável a admissibilidade do apelo, em que alegada contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST, uma vez não restou consignada, no acórdão embargado, manifestação acerca da matéria disciplinada nos verbetes indicados, tampouco instada a Turma a tanto mediante a oposição de embargos declaratórios pela recorrente, caracterizando a sua preclusão, por ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. De outra parte, não configurada divergência jurisprudencial específica, à míngua de tese de mérito, no acórdão embargado, a ser confrontada com os paradigmas transcritos nas razões do recurso de embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1430/2002-381-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, adicional de periculosidade.

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