TST - RR - 1068/2005-036-03-00


19/set/2008

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR AS REAIS ATRIBUIÇÕES DO BANCÁRIO. SÚMULA nº 102, ITEM I, DO TST. Inviabiliza-se o intuito de se determinar o processamento do recurso de revista, pois o caso submetido a exame atrai o óbice contido no item I da Súmula nº 102 do TST, segundo a qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista e ou de embargos . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2005-036-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos cargo de confiança, artigo 224, § 2º, da clt, impossibilidade de se averiguar as reais atribuições do bancário.

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