TST - AIRR - 916/2004-451-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Quanto às horas extras, somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão regional, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu, com fundamento exclusivamente nos fatos e na prova, que havia fiscalização da jornada de trabalho externo do reclamante e que este se desincumbiu do ônus, que lhe competia, de provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste caso, tem incidência a orientação expressa na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ileso o art. 5º, LIV, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2004-451-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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