TST - AIRR - 105/2003-444-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 830 da CLT e nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foram autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento, tampouco cuidou o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-444-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente não-conhecimento, o conhecimento do apelo.

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