TST - AIRR - 71957/2002-900-01-00


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERBRÁS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1 Transitória, no sentido de que a Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12/4/1990 (atual art. 23, em face da remuneração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990). Incide ao caso a Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71957/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, interbrás.

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