TST - ED-AIRR - 1549/2004-025-02-40


19/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O v. acórdão embargado manifestou-se de forma clara a respeito do tema em questão, na medida em que decidiu seguindo o caminho do atual e majoritário entendimento da Súmula 214 desta Corte, que leciona objetivamente no sentido de ser incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória proferida pelo egrégio Regional. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame de questão já analisada, de modo a viabilizar, em instância recursal absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Embargos de Declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1549/2004-025-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, decisão interlocutória, o v.

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