TST - AG-A-E-AIRR - 2806/2005-051-02-40


19/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE AGRAVO À SDI - RECURSO INCABÍVEL Os embargos à SDI são cabíveis exclusivamente contra decisões proferidas pelas Turmas, tal como já ocorria antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT. Atualmente, a interposição desse apelo somente é possível na hipótese de ocorrência de divergência jurisprudencial entre julgados das Turmas, ou entre julgados das Turmas e da própria SDI. Eliminou-se, na sistemática recursal trabalhista, a hipótese de embargos à SDI por afronta à lei. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-A-E-AIRR - 2806/2005-051-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo regimental nova redação do art, 894 da clt embargos à sdi interpostos a acórdão de, recurso incabível os embargos.

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