TST - RR - 3687/2001-663-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL. Nos termos do item I da súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 3687/2001-663-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa prova pericial, nos termos do item.

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