TST - A-AIRR - 1541/2004-025-01-40


19/set/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE , DO CPC. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de que as peças trasladadas aos autos são autênticas, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 544, § 1º, in fine, do CPC), quanto no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). No presente caso, a Agravante apôs nas cópias carimbo com declaração de autenticidade acompanhado de uma rubrica, mas sem identificação de quem as rubricou, não atendendo assim à exigência inserida no § 1º do art. 544 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1541/2004-025-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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