TST - AIRR - 42719/2002-900-03-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NÃO-PROVIMENTO . PRESCRIÇÃO RURÍCOLA . O entendimento do Regional está em consonância com aquele adotado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, nos seguintes termos: Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação . CENIBRA FLORESTAL. EMPRESA EXTRATIVISTA. ATIVIDADE RURAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42719/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.não-provimento, prescrição rurícola.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›