TST - AIRR e RR - 683794/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ARTIGO 522 DA CLT . É certo que a categoria profissional pode se organizar livremente, estipulando a quantidade de diretores que entender necessária ao funcionamento de sua entidade sindical, mas deve apontar, entre os diretores eleitos, quais são os detentores da estabilidade, na forma do artigo 543 da CLT, respeitados os limites estabelecidos no artigo 522 do mesmo diploma, que, consoante cristalizado na Súmula 369, II, desta Corte, foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, não detém o reclamante a estabilidade provisória de dirigente sindical prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto não observada a limitação imposta pelo art. 522 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante que versa sobre pedido de reintegração, face o indeferimento da estabilidade sindical postulada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 683794/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, dirigente sindical.

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