TST - AIRR - 13025/2005-029-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 74, item I, é clara no sentido de que caberá a pena de confissão à parte que não comparecer à audiência da qual foi expressamente intimada, sob pena de confissão. 2. Na hipótese dos autos, a reclamante, apesar de intimada, não compareceu à audiência em prosseguimento, razão pela qual o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com o referido verbete jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13025/2005-029-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, confissão ficta, reclamante.

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