TST - RR - 1388/1998-243-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (alegação de violação dos arts. 482, letra i , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1388/1998-243-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, justa causa (alegação de.

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