TST - RR - 1330/2004-112-03-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a decisão recorrida, com base no exame das provas, deixa claro os motivos que levaram à manutenção da sentença, uma vez que não restou comprovada a justa causa imputada ao Reclamante. Não configurada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REGIME 12X36. Nos termos da OJ 342 da egrégia SBDI-1 do TST, o direito ao intervalo mínimo para refeição e descanso é preceito de ordem pública, não se inserindo no rol dos direitos trabalhistas passíveis de negociação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2004-112-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a decisão.

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