TST - RR - 512/2003-271-06-00


19/set/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a comprovação do recolhimento de custas mediante a apresentação da guia DARF, apresentada no original, dentro do prazo recursal e no valor determinado pela sentença, é suficiente para o cumprimento de sua finalidade - a transferência do valor respectivo aos cofres do Tesouro Nacional -, ainda mais quando presentes outros elementos capazes de demonstrar o recolhimento das custas, e inexistente qualquer impugnação da parte contrária quanto ao valor e à data de recolhimento das custas. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2003-271-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas, recolhimento.

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