TST - AIRR - 606/2003-065-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA . Não se viabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão do Tribunal Regional que reconhece a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT ao membro de CIPA, pois está em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 339, I, do TST. Inteligência do art. 986, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2003-065-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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