TST - RR - 562/2006-003-05-00


19/set/2008

EQUIPARAÇÃO SALARIAL PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI - REFLEXO NAS DIFERENÇAS DE 1/3 DE FÉRIAS NÃO-CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1. Tendo a Obreira formulado, na reclamação trabalhista, pedido de que o reconhecimento da integração das diferenças decorrentes da equiparação salarial/desvio funcional se desse para todos os efeitos de lei, e tendo sido reconhecido seu direito à referida equiparação, verifica-se que foi formulado pedido de que todas as verbas reflexas, decorrentes do reconhecimento do desvio de função, fossem deferidas, de forma acessória. 2. Assim, o pagamento das parcelas decorrentes das diferenças devidas em face da integração da equiparação salarial, entre elas o abono de 1/3 das férias, passa a ser mera decorrência lógica do próprio reconhecimento do direito da Reclamante à equiparação, não sendo possível, a partir disso, se falar em julgamento extra petita .

Tribunal TST
Processo RR - 562/2006-003-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos equiparação salarial pedido de integração das diferenças decorrentes da equiparação, reflexo nas diferenças de 1/3 de férias não-configuração de julgamento, tendo a obreira formulado,.

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