TST - E-ED-AIRR - 106/2005-134-05-40


19/set/2008

REPRESENTAÇÃO. PODERES LIMITADOS À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. REGULARIDADE. É regular a representação processual do recorrente na hipótese em que o instrumento de mandato (ou o substabelecimento) contém cláusula limitando a representação ao âmbito do Tribunal Regional, devendo o recurso ser interposto perante aquele Tribunal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 106/2005-134-05-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos representação, poderes limitados à prática de atos processuais no âmbito do, regularidade.

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