TST - RR - 190/2001-003-05-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional a inexistência de análise de questão jurídica pelo Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 297, item III, do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se divisa violação aos arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC. o acórdão regional, ao reconhecer a procedência dos pedidos, declarou a responsabilidade subsidiária do Recorrente, dentro dos limites da lide. Assim, não há falar em julgamento extra petita . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2001-003-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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