TST - AIRR - 218/2005-116-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELO RECLAMADO. EXTENSÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita, que implica isenção do pagamento das custas processuais, não se estende ao depósito recursal, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e art. 3º da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o Recorrente não efetuou esse depósito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2005-116-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, benefício da justiça gratuita postulado pelo reclamado.

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