TST - AIRR - 915/2006-011-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO . Conforme a exegese do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC, é inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não sindicalizado, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2006-011-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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