TST - E-ED-RR - 695884/2000


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS SEUS TERMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Essa é a exegese da Súmula n.º 277 desta Corte. Cumpre esclarecer que esse entendimento vem sendo aplicado não só às sentenças normativas, mas também aos acordos e convenções coletivas, em decorrência da similitude de seus efeitos. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 695884/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, contrato de trabalho, incorporação de vantagens previstas em acordo coletivo ou sentença normativa.

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