TST - RR - 28902/2000-651-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, III, DO C. TST. PROVIMENTO PARCIAL. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, i n clusive quando firmada mediante acordo tácito, não implica a rep e tição do pagamento das horas exc e dentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima sem a nal, sendo devido apenas o respe c tivo adicional (Súmula 85, III, do C. TST). Assim, o desatendimento do requisito relativo à fixação prévia dos horários a maior e a menor, no Acordo Coletivo de Trabalho para Instituição de Banco de Horas, não gera o pagamento das horas extrao r dinárias além da oitava diária, sendo devido apenas o adicional respectivo. Recurso de revista c o nhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28902/2000-651-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, súmula 85, iii, do c.

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