TST - ED-RR - 884/2003-090-15-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI 8.177/81. O motivo de decidir adotado pelo e. Tribunal Regional foi no sentido de que as regras previstas nas Leis 6.423/1977, 6.899/1981, 7.738/1989 e 8.177/1991, além dos Decretos 86.649/1981 e 2.322/1987 já não mais atendiam aos fins sociais a que se dirigiam, na medida em que a União, interessada em promover a equalização de suas pendências contábeis, acabou autorizando a emissão de títulos federais indexados ao IGP-DI-FGV, devendo os direitos trabalhistas serem atualizados pelo mesmo índice. E em face do que explicitado no v. decisum recorrido foi que a e. Turma decidiu, afastando esse entendimento para aplicar a legislação regente da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, diferentemente do que alega o reclamante, em nenhum momento o e. Tribunal Regional afirmou a existência de regulamento empresarial dispondo sobre o critério de atualização. Qualquer questão estranha às premissas que foram disponibilizadas pelo e. Tribunal Regional carece do devido prequestionamento perante aquela e. Corte a quo . Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 884/2003-090-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, créditos trabalhistas.

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