TST - AIRR - 6634/2002-906-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos dos artigos 897, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º da Lei nº 5.584/70, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão agravada, tendo-se-o como intempestivo quando não observado o referido prazo. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justificasse a prorrogação do prazo recursal. (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6634/2002-906-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo intempestivo, nos termos dos artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›