TST - RR - 400/2002-002-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Decisão do Tribunal Regional na qual não foi constatada ofensa ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . (OJ nº 341 da SBDI-1). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2002-002-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›