TST - AIRR - 503/1999-761-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE MANDATO . Nos termos do art. 830 da CLT, os documentos apresentados, em cópia, para a prova no processo do trabalho devem conter a devida aute n ticação. Assim, a cópia da procuração na qual se originaram os poderes de representação processual da advogada que subscreveu o apelo ordinário, que não observa a exigência legal, de s serve ao fim pretendido, tornando d e satendido o pressuposto recursal da representação. Precedentes do TST e incidência da Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/1999-761-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, recurso ordinário.

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