TST - RR - 4279/2002-001-12-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região analisou devidamente as questões apresentadas pela Reclamante. Ao reconhecer que se tratava de inovação a pretensão recursal, fundamentou sua conclusão e ofereceu à parte os motivos por que adotou entendimento contrário em relação ao que se demandava. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. O atendimento dos pressupostos erigidos pela Lei 6.019/74 não foi matéria vislumbrada pelo Tribunal Regional, já que se fundamentou o rechaço dos argumentos da parte devido à constatação de inovação recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4279/2002-001-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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