TST - RR - 202/2004-024-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 115, o cabimento de recurso de revista por negativa de tutela jurisdicional pressupõe a invocação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2004-024-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da oj/sbdi-1.

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