TST - RR - 612/2002-029-15-01


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2002-029-15-01
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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