TST - AIRR - 56/2005-006-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEPTIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, da CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Não verificada violação direta à Constituição Federal, torna-se inadmissível o recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição. Em momento algum, verificou-se que a parte foi privada do direito ao contraditório, ampla defesa ou devido processo legal. Ao contrário, em todas as fases processuais adequadas à manifestação, teve oportunidade para tanto, valendo-se dos meios disponíveis. Não havendo falar, portanto, em ofensa ao artigo 5º, inciso LIV e LV da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2005-006-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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