TST - RR - 1075/2002-442-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1.º DA LEI N.º 6.539/78. O art. 1.º da Lei n.º 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. No entanto, é pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstâncias fáticas cuja comprovação depende do reexame da prova produzida nos autos, procedimento vedado em recurso de revista. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1075/2002-442-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação art, 1.º da lei n.º 6.539/78.

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