TST - AIRR - 765/2004-102-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. MULTA DO ARTIGO 577, § 2º, DO CPC. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LEI Nº 9.800/1999. FIDELIDADE DOS DADOS. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A multa do artigo 577, § 2º, do CPC condiciona a interposição de qualquer outro recurso e a comprovação do respectivo depósito deve acontecer no interior do prazo recursal. Por outro lado, o artigo 4º da Lei nº 9.800/1999 exige fidelidade entre o material remetido por fax e os originais posteriormente entregues, logo a parte não pode acrescentar documentos não remetidos previamente pelo sistema de transmissão de dados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2004-102-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo, multa do artigo 577, § 2º, do cpc.

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