TST - AIRR - 1003/2006-005-20-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8.666/93. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO RETIDO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. FGTS. MULTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2006-005-20-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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