TST - RR - 10835/2003-008-11-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não se conhece de recurso de revista se não for demonstrada a alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal, conforme preceitua o disposto no art. 896, c , da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 10835/2003-008-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, não se conhece de.

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