TST - AIRR - 20099/2003-001-11-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, III. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 338, item III, que dispõe que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador 2. No tocante ao intervalo intrajornada, a Corte Regional deferiu o pagamento com base na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho .

Tribunal TST
Processo AIRR - 20099/2003-001-11-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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