TST - AIRR - 497/2006-010-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no i n ciso I do § 5º do art. 897. Agravo de instrumento não conhecido quando o agravante deixa de trasladar as r a zões do r e curso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2006-010-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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