TST - AR - 168681/2006-000-00-00


19/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE JUDICIUM RESCINDENS . A hipótese é de ausência de pedido de corte rescisório. Houve pedido expresso de regularização do ACÓRDÃO , em processo de ação rescisória que tem como propósito desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. Em atenção à jurisprudência desta Subseção, no sentido de que a parte dispositiva do acórdão rescindendo, ainda que em contradição com a fundamentação da decisão, produz coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 103), entende-se que caberia ao Autor formular pedido de desconstituição do acórdão ora em questão. Assim, não o fazendo, limitando-se a pedir apenas a regularização do acórdão, não há como afastar a preliminar suscitada em contestação e parecer, porquanto em processo da ação rescisória é imprescindível o iudicium rescindens que tem como propósito fazer desaparecer do mundo jurídico a decisão nula ou ilegal. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 168681/2006-000-00-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos ação rescisória, extinção do processo pela ausência do pedido de judicium rescindens, a hipótese é de.

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