TST - RR - 3858/2005-014-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CO N TRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, a , e II, c/c o 240, todos da Constituição da República. Precedentes desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CA R REIRA NÃO HOMOLOGADO IDENTIDADE DE FUNÇÕES O Tribunal Regional assentou que o Plano de Cargos e Salário da Ré não fora homologado pelo Ministério do Trabalho. Consignou a identidade de funções entre Autor e paradigma. Pertinência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3858/2005-014-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução co n tribuições.

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