TST - ED-RR - 2787/2004-001-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITO MODIFICATIVO - No que concerne aos efeitos do contrato de trabalho nulo na Administração Pública, a Súmula nº 363 do TST consigna o entendimento de que a contratação de servidor, sem a prévia aprovação em concurso público, confere-lhe o direito ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. No presente caso, verifica-se que o Reclamante pleiteou a condenação do instituto ao pagamento do FGTS não depositado durante a contratualidade, pedido que não foi analisado na sentença, em razão de o juiz de primeira instância ter entendido que o contrato nulo, decorrente da ausência de concurso público, não gera nenhum efeito jurídico. Como conseqüência lógica do conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula nº 363 do TST, deve ser determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que seja examinado o mencionado pedido. Embargos Declaratórios acolhidos para se imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2787/2004-001-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ente público.

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