TST - AIRR - 1265/2005-075-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SUMULA DO TST. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Não se vislumbra a indicada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional, esgotou a apreciação da matéria, tendo fundamentado a sua convicção e apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, restando ileso, assim, o artigo 93, IX, da Constituição da Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2005-075-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, §6º, da clt.

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