TST - AIRR - 5181/2003-341-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMANTAR Nº 110/2001. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir do reclamante, não tem interesse de recorrer a empresa tanto que não foi sucumbente pois não há decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5181/2003-341-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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