TST - RR - 1239/2005-005-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE . É pacífico o entendimento nesta Corte de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, e , da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias sobre esta parcela, em razão de o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9.º, alínea f , prever expressamente que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2005-005-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, aviso prévio indenizado.

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