TST - RR - 801254/2001


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. Decisão regional que se limita a manter na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante certidão de julgamento respectiva, diante da conversão ao rito sumaríssimo. Conforme disposto na OJ-260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 801254/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, possível violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›